Administração Regional do Jardim Botânico

É o ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado pela Administração Regional do Jardim Botânico, mediante exame comparativo com a cópia arquivada.

Requisitos

Apresentação do projeto arquitetônico para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração.

Documentos Necessários:

 Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;

 Cópias do projeto arquitetônico completo;

 Documentos pessoais,

 Documentos do Imóvel e/ou Procuração Proprietário.

Custos

 Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.

 O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

 Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.

 A Administração confere com o documento original que consta no arquivo e atesta ou indefere o ato.

 A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

 Lei 2.105/98

 Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico – Protocolo

Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h