Administração Regional do Jardim Botânico

É o documento emitido pela Administração Regional do Jardim Botânico que autoriza a demolição de uma edificação. A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

Requisitos

Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

 Requerimento Padrão;

 Pagamento da Taxa de Expediente;

 Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);

 Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;

 Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição.

 Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se

 Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).

Custos

 Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional;

 Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS;

 Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).

Prazos

A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e Regulamentações

 Lei 2.105/98

 Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico – DIALIC/COLOM/RA-XXVII

Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 13h e 14h às 17h

Telefone: 9.9167-4578 Endereço:

Shopping Jardim Botânico – Etapa 1 Rua 2 Lote 305 – Sala 301.