21 de fevereiro

GDF - Administrações Regionais
3/09/19 às 10h48 - Atualizado em 17/01/20 às 13h18

AUTORIAZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES E TRAILERS

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Requisitos

O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional do Jardim Botânico para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

Custos

Gratuito

Prazos

Imediato à solicitação.

Normas e regulamentações

Horário de atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico – CODES/DIDOT
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.Telefone: 99249-8973
Endereço: AV. DAS PAINEIRAS – EQ 03/05 BLOCO A – EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL – S.H. JARDIM BOTÂNICO, 2° andar

DIDOT: Luiz Carlos Dantas Guimarães

DIDOT/GEGEST: Ivana Claudia

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