21 de fevereiro

GDF - Administrações Regionais
3/09/19 às 11h40 - Atualizado em 17/01/20 às 13h29

SALA DO EMPREENDEDOR

 

A Sala do Empreendedor é um local de atendimento ao Micoempreendedor individual (MEI) e tem por objetivo facilitar e orientar quem já é MEI e quem quer ser MEI.
Na sala do Empreendedor é possível abrir empresa, fazer parcelamento e outros serviços exclusivos ao MEI.

Diversos serviços são ofertados ao empresariado em geral, através da Sala do Empreendedor, de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:

  • Formalização de baixa gratuita e simplificada;
  • Obtenção de CNPJ;
  • Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI);
  • Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
  • Emissão e impressão de boleto (DAS);
  • Impressão do relatório de Receita Bruta;
  • Declaração Anual do SIMEI;
  • Emissão de certidões negativas e de débitos (licitações);
  • Orientação ao microcrédito;
  • Nota fiscal avulsa;
  • Renegociação e parcelamento de débitos;
  • Orientação sobre contratação com o governo;
  • Orientação para acesso a linhas de créditos e planos de negócios;
  • Apontamento de oportunidade empresarial e economia empreendedora;
  • Palestra e cursos.

Principais Legislações:

Lei n° 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar n° 123/2006 – (Lei Geral da MIcro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar n° 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.

Lei Complentar n° 139/2011 

Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.

Lei Complementar n° 147/2014

Altera a Lei Complementar n° 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 6.884/2009

Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Lei Complementar n° 155/2016

Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8212/91.

Horário de atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico  – CODES/GEDEC
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99249-8973
Endereço: AV. DAS PAINEIRAS – EQ 03/05 BLOCO A – EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL – S.H. JARDIM BOTÂNICO- 2° andar, Codes, GEDEC.

GEDEC: Hana Rubia Deflon

Telefone: 99249-8973

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros