Administração Regional do Jardim Botânico

A Sala do Empreendedor é um local de atendimento ao Micoempreendedor individual (MEI) e tem por objetivo facilitar e orientar quem já é MEI e quem quer ser MEI.
Na sala do Empreendedor é possível abrir empresa, fazer parcelamento e outros serviços exclusivos ao MEI.

Diversos serviços são ofertados ao empresariado em geral, através da Sala do Empreendedor, de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:

• Formalização de baixa gratuita e simplificada;
• Obtenção de CNPJ;
• Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI);
• Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
• Emissão e impressão de boleto (DAS);
• Impressão do relatório de Receita Bruta;
• Declaração Anual do SIMEI;
• Emissão de certidões negativas e de débitos (licitações);
• Orientação ao microcrédito;
• Nota fiscal avulsa;
• Renegociação e parcelamento de débitos;
• Orientação sobre contratação com o governo;
• Orientação para acesso a linhas de créditos e planos de negócios;
• Apontamento de oportunidade empresarial e economia empreendedora;
• Palestra e cursos.

Principais Legislações:

Lei n° 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar n° 123/2006 – (Lei Geral da MIcro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar n° 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.

Lei Complentar n° 139/2011 

Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.

Lei Complementar n° 147/2014

Altera a Lei Complementar n° 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 6.884/2009

Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Lei Complementar n° 155/2016

Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8212/91.

Atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico  – CODES/GEDEC

Telefone: 3550-6988 ramal 2717

Endereço:Avenida das Paineiras, EQ 3/5, Edifício Imperial – SHJB

Segunda à sexta-feira das 08h às 14h

Tempo médio de atendimento: 30 minutos

Prioridade de atendimento – Lei nº. 4.027/2007