Administração Regional do Jardim Botânico

Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras. A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.

Requisitos

Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.

Documentos Necessários:

 Dois jogos do projeto de canteiro de obras, que será aprovado e conterá informações genéricas, fiando a responsabilidade da distribuição das instalações e dos equipamentos a cargo do responsável técnico da obra.

 Termo de ocupação firmado entre a Administração Regional e o proprietário do imóvel ou seu representante, com o compromisso de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área,

 Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica.

* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou serviço.

Custos

Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.

Etapas

 Você abre solicitação por meio de requerimento padrão;

 Protocola com os demais documentos específicos.

Normas e regulamentações

 Lei 2.105/98

 Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico – DIALIC/COLOM/RA-XXVII

Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 13h e 14h às 17h

Telefone: 9.9167-4578

Endereço: Shopping Jardim Botânico – Etapa 1 Rua 2 Lote 305 – Sala 301.