Administração Regional do Jardim Botânico

É o documento emitido pela Administração Regional do Jardim Botânico que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Ser interessado ou representante legal.

Documentos Necessários:

 Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;

 01 jogo de cópias do projeto arquitetônico completo (um segundo jogo será pedido quando sanadas as exigências);

 RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

 Escritura/certidão de ónus do terreno;

 Cópia dos documentos pessoais.

Custos

 Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.

 O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

Etapas e prazos

 Você abre solicitação por meio de requerimento padrão;

 Protocola com os demais documentos especificados;

 Topografia;

 Análise;

 Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação;

 A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

Normas e regulamentações

 Lei 2.105/98

 Decreto 19.915/98

 NGB’S (Normas de Gabarito)

 Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.

Horário de atendimento

Administração Regional do Jardim Botânico – DIALIC/COLOM/RA-XXVII

Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h