15 de agosto

GDF - Administrações Regionais
3/09/19 às 10h31 - Atualizado em 29/10/21 às 11h23

AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

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Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105. de 08/10/1998:

  • Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Danificar a arborização.

 

Requisitos

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

  • Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
  • Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
  • Título de propriedade do imóvel;
  • Croqui do tamanho da área pública

 

Custos

Para obtenção da autorização não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago Norte.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.

CARTA DE SERVIÇOS DA AGEFIS

Prazos

A Administração tem até SETE dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e regulamentações

 

Atendimento

 

Administração Regional do Jardim Botânico

Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial – DIDOT

Telefone: 35506988 – ramal 2704

Endereço: Avenida das Paineiras, EQ 3/5, Edifício Imperial – SHJB

Segunda à sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 17h

Tempo médio de atendimento: 30 minutos

Prioridade de atendimento – Lei nº. 4.027/2007

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