Administração Regional do Jardim Botânico

A Administração Regional do Jardim Botânico recebeu o Núcleo de Atendimento ao Cidadão da DF Legal. A descentralização dos serviços da Secretaria visa melhorar e intensificar o atendimento a população. O posto funcionará das 8h às 18h, dentro da Administração Regional. O Administrador Regional, Pádua, ressaltou a importância desta conquista e lembrou da comodidade de ter um núcleo do órgão próximo a comunidade.

"A abertura de mais uma unidade da DF Legal visa atender a uma determinação do governador Ibaneis Rocha de levar para mais perto das administrações e da população os serviços oferecidos por nossa pasta", lembrou Cristiano Mangueira, secretário da DF Legal

O que o núcleo oferece ao cidadão:

• Cópia e vistas aos processos administrativos;
• Lançamento de taxas e preços públicos;
• Emissão de nada consta;
• Emissão de boletos de competência do DF Legal;
• Requerimento de pedidos de revisão, suspensão e de isenção de cobrança de taxas – Taxa de Execução de Obras (TEO) e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);
• Revisão e suspensão de lançamento de preço público;
• Comprovação de pagamentos e restituição de valores;
• Parcelamento dos créditos não inscritos em dívida ativa e não ajuizados;
• Alterar endereço e metragem de TFE/TEO;;
• Recebimento de impugnações, manifestações de inconformidade e recursos voluntários, referentes aos autos expedidos pela DF Legal;
• Requerimentos diversos;
• Solicitação de cobrança de TFE/TEO devido a encerramento de atividade econômica ou término da obra;
• Solicitação de retirada de débitos inscritos na dívida ativa;
• Solicitação de prescrição de débitos tributários e não tributários.