Administração Regional do Jardim Botânico

 A publicação do decreto nº 42193 que aprova o projeto urbanístico da área põe fim a uma espera de 32 anos pela regularização. 👏

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📍 Localizado no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico, o Condomínio Mansões Flamboyant possui uma população estimada em 90 habitantes e insere-se na estratégia de regularização fundiária para áreas urbanas, prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot/2009).

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O condomínio é de propriedade particular, composto por 30 lotes classificados como Residencial Exclusivo 1 (RE 1) e 4 áreas destinadas à Espaços Livres de Uso Público (ELUP).

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✔ O projeto urbanístico da área foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) no dia 8 de abril. No parecer, favorável à aprovação do projeto urbanístico, destacou-se a apresentação dos documentos comprovando a propriedade particular, a licença ambiental e a autorização das concessionárias de serviço público.

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A partir da publicação do decreto, feita no Diário Oficial do DF na segunda-feira (14), começa a contar o prazo de 180 dias para que seja feito o registro em cartório.