Administração Regional do Jardim Botânico

No último dia 17, o governador Ibaneis Rocha promulgou um decreto que prorroga o prazo para os requerentes que necessitam de procedimentos administrativos para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023). O Decreto nº 45.110, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), estendeu o prazo até o dia 29 deste mês para os contribuintes do Jardim Botânico que se enquadram nas seguintes situações:

• Desejam migrar de outros parcelamentos anteriores para o Refis atual;
• Pretendem desmembrar Autos de Infração posteriores a 1º de janeiro de 2023;
• Possuem débitos não tributários ainda não inscritos na Dívida Ativa e não lançados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (Sislanca);
• Desejam confessar espontaneamente débitos;
• Têm débitos em execução fiscal;
• Buscam quitar débitos por compensação com precatórios.

Essa extensão visa permitir que mais devedores no Jardim Botânico possam aproveitar os descontos concedidos pelo Refis. O programa Refis-DF 2023 busca oferecer condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, possibilitando que os contribuintes quitem suas dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF). A adesão ao programa pode ser realizada até o dia 30 deste mês.

De acordo com o decreto, os contribuintes interessados em obter os saldos de parcelamentos devem fazer a solicitação diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal ou em um dos pontos de atendimento da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda.

Detran-DF: O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) está avaliando a viabilidade de adesão ao Refis-DF. Neste momento, a negociação dos débitos por meio do programa ainda não está disponível.