29 de maio

GDF - Administrações Regionais

CARTA DE SERVIÇOS

CARTA DE SERVIÇOS DO JARDIM BOTÂNICO AO CIDADÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carta de Serviços ao Cidadão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rodrigo Rollemberg

Governador de Brasília

 

Renato Santana

  •  

 

Thiago de Andrade

Secretário de Estado da Secretaria de Gestão do Território e Habitação

 

Alessandro Fabricio Clemente Paiva

Administrador Regional Interino

do Jardim Botânico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apresentação da Administração do Jardim Botânico

 

O Jardim Botânico surgiu inicialmente em 1999, como Setor Habitacional Jardim Botânico, criado pelo Decreto 20.881.

A região é composta por condomínios. A criação da região administrativa se deu em 31 de agosto de 2004, pela Lei 3.435.

.A área antigamente pertencia às fazendas Taboquinha e Papuda, embora haja controvérsias quanto à correta delimitação de cada uma.

O nome Jardim Botânico, é derivado do Jardim Botânico de Brasília, área de preservação ambiental que se localiza na região administrativa do Jardim Botânico, em área vizinha à região administrativa do Jardim Botânico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                     

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura e Conteúdo da Administração

Gabinete

# Assessoria de Planejamento

# Assessoria Técnica

# Assessoria de Comunicação

# Assessoria Jurídica

# Ouvidoria

 

Coordenadoria de Administração Geral (COAG) – Apoio Interno

# Gerencia de Administração

#Gerência de Pessoas

# Gerencia de Orçamento e Finanças

Coordenadoria Executiva (COEX)

# Gerencia de Licenciamento

  • Licença para Eventos
  • Carta de Habite-se
  • Licença de Atividades Econômicas e Sem Fins Lucrativos
  • Licenciamento de Obras (Central de Aprovação de Projetos)

# Gerência de Articulação

  • Desenvolvimento Econômico
  • Politicas Sociais
  • Gestão de Territórios
  • Cultura, Esporte e Lazer

# Gerência de Obras

  • Execução e Manutenção de Obras
  • Manutenção de Vias
  • Roçagem de áreas públicas

Organograma

Administração Regional sem organograma definido.

Ouvidoria

A ouvidoria da Administração do Jardim Botânico é um canal de comunicação ente o cidadão residente no Jardim Botânico e o Governo de Brasília. Esse canal objetiva identificar as necessidades da comunidade e perceber o sentimento de satisfação e/ou indignação do cidadão usuário dos serviços prestados pelo Governo.

Qual o papel da Ouvidoria?

A ouvidoria tem um papel importante no registro em sistema informatizado, das demandas e/ou reivindicações dos usuários de serviços públicos do Jardim Botânico.  Compreendendo a importância do bom atendimento aos cidadãos, o Ouvidor compartilha as informações recebidas com os gestores desta Regional, para que os critérios da eficiência, qualidade, rapidez de atendimento, entre outros, sejam atestados.  Assim, sendo o governo passa a ser mais acessível à população e a Ouvidoria passa a ser um fórum para:

 

  • Garantir o direito à cidadania;
  • Estimular a comunidade local para expressar a sua opinião;
  • Identificar as necessidades de serviços;
  • Fortalecer a presença do Governo junto à comunidade;
  • Buscar soluções;
  • Oferecer informações gerenciais;
  • Prestar serviços públicos.

 

A ouvidoria contribui nas decisões para ações públicas de forma integrada com o público externo e interno.

 

 

 

 

Atribuições da Ouvidoria

A Ouvidoria, unidade orgânica de assessoramento superior e de execução, diretamente subordinada ao Administrador Regional tem como atribuições:

 

a)      Competências da Ouvidoria:

I – facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;

II – atender o cidadão com cortesia e respeito, pautando o seu trabalho na legislação vigente e nos princípios de conduta baseados na ética, de modo a  oferecer a cada cidadão um tratamento personalizado e a todos um tratamento equânime, afastado de qualquer discriminação e prejulgamento;

III – registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado definido pelo órgão superior do SIGO/DF;

IV – encaminhar as manifestações à área ou setor competente, para análise e pronunciamento, cobrando o cumprimento dos prazos legais e a celeridade no processo de elucidação;

V – responder as manifestações com clareza, coerência e correção, primando pela qualidade e tempestividade das respostas;

VI – participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SIGO/DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VII – prestar apoio ao órgão superior na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de ouvidoria;

VIII – manter atualizadas as informações e as estatísticas referentes às suas atividades, fornecendo-as ao gestor como subsídios informacionais para a melhoria da gestão do órgão em que atua;

IX – encaminhar ao órgão central dados consolidados e sistematizados do andamento e do resultado das manifestações recebidas;

X – propor melhorias nos serviços públicos prestados pelo órgão ou entidade em que atua, motivadas por análise estatística das manifestações de ouvidorias registradas, seja por meio de projetos, ações, ajustes de processos, procedimentos e ferramentas de trabalho;

XI – desenvolver ações e projetos de mobilização social, em parceria com a Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, de forma a incentivar o cidadão que se identifique com o segmento ou região administrativa em que atua a interagir com o Governo de forma sistemática;

XII – propor ações de comunicação à área competente do órgão ou entidade em que atua para divulgar os serviços e as realizações da ouvidoria.

 

 

b) Competências do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):

I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II – acompanhar a tramitação dos processos em que se envolva e naqueles relativos à LAI, dando ciência aos interessados das providências adotadas, inclusive informando-os sobre a tramitação de documentos nas unidades do órgão em que atua;

III – protocolar no Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), documentos e requerimentos de pedidos de acesso a informações;

IV – instruir o público em geral sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI);

V –  contribuir para a divulgação, cumprir e auxiliar no cumprimento da política de segurança da informação do órgão em que atua;

VI – tipificar os pedidos de acesso à informação em classes e subclasses, de tal maneira que possam ser gerados relatórios e elaboradas estatísticas em nível gerencial, tático e estratégico;

VII – preparar anualmente relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos e informações estatísticas agregadas dos requerentes.

VIII – propor melhorias no atendimento dos pedidos de informação formalizados via Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, seja por meio de projetos, ações, ajustes de processos, procedimentos e ferramentas de trabalho;

IX – desenvolver ações e projetos de mobilização social, em parceria com a Controladoria-Geral do Distrito Federal, de forma a incentivar o cidadão que se identifique com o segmento ou região administrativa em que atua a interagir com o Governo e buscar informações públicas de forma sistemática;

X – propor ações de comunicação à área competente do órgão ou entidade em que atua para divulgar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e os resultados estatísticos referentes ao atendimento prestado.

 

 

 

 

 

 

 

 

Manifestações de Ouvidoria

Reclamação: manifestação de desagrado, uma queixa ou critica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público, considerando ineficiente, ineficaz ou não efetivo.

Denúncia: comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.

Parágrafo único. As denúncias devem ser instruídas com fundamentação mínima para que possibilite a análise e encaminhamento pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento;

Sugestão: manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública distrital, ainda que associada a uma reclamação específica;

Informação: manifestação em que o cidadão requer informações de caráter geral sobre números de telefone, endereços, dentre outras.

Passo a passo sobre acolhimento e encaminhamento de manifestações de Ouvidoria

Até 5 dias

 

Confirmação do recebimento e encaminhamento

 

Identificar se os dados estão completos (diligência)

 

Verificar se compete ao setor público

 

Não é a área responsável (envio CQ)

 

 

10º dia

 

Cobrança área interna

16º dia

 

Cobrança área interna

20º dia

 

Notificação gestor da pasta

41º dia

 

Oficio da Controladoria notificando sobre possível responsabilização conforme  Lei nº 840. Até a publicação do Decreto (depois não será permitida a prorrogação, exceto denúncia).

 

 

 

Fluxograma –Procedimento de Ouvidoria

 

 

 

 

 

 

Canais de atendimento da Ouvidoria do Jardim Botânico

A ouvidoria da Administração Regional do Jardim Botânico presta atendimento pelos seguintes canais:

Site: www.ovidoria.df.gov.br

e-mail: ouvidoria@jardimbotânico.df.gov.br

Ouvidoria Central: 162 (ligação gratuita de telefone fixo. Funciona em dois turnos das 07 às 21h. De segunda à sexta-feira e aos finais de semana, das 08 às 18h)

Ouvidoria Jardim Botânico: 3427-

Se o cidadão preferir, pode se dirigir a unidade seccional situada Shopping Jardim Botânico – Etapa 1 Rua Lote 289/305, salas 203 a 301 (endereço provisório)

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 08 às 18h.

A equipe da ouvidoria é composta por:

Ouvidora: Maria Terezinha Villela de Almeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Licenciamento de Atividades Econômicas e

Atividades Sem Fins Lucrativos

1.Objetivo

Este Cartilha de Procedimentos apresenta a documentação necessária e as etapas para a obtenção do Licenciamento de Atividades Econômicas ou Atividades Sem Fins Lucrativos, no âmbito da RA XXVII – Jardim Botânico.

2.Legislação

A Lei 5.280/2013 e o Decreto 35.309/14 regulamentam o licenciamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos.

A Lei 4.611/2011 e o Decreto 35.815/2014 regulamentam o licenciamento para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores individuais.

3.Fluxograma dos procedimentos

 

 

4.Procedimento para todas as atividades

Caso a empresa ainda não esteja constituída.

  1. Solicitar à Junta Comercial a Consulta de Viabilidade.
  2. A consulta será analisada pela Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e pela Administração Regional do Jardim Botânico, onde a JCDF procederá à análise do nome empresarial e a Administração fará a análise da atividade e do local pretendidos, em consonância com as Normas de Gabarito.
  3. Se a Consulta de Viabilidade for DEFERIDA, solicitar a Consulta Prévia para início do processo da licença de funcionamento.

 

Consulta Prévia é o pedido de análise feito à Administração Regional para verificar se a atividade pretendida e o endereço estão de acordo com as Normas de Gabarito do Jardim Botânico (Normas Urbanísticas).

 

  1. Para fazer o pedido da Consulta Prévia, em nome da empresa, é necessário acessar o sítio www.df.gov.br/licenca-de-funcionamento/consulta-previa.html e selecionar a Administração Regional do Jardim Botânico. É necessário preencher os campos com as informações: nome do solicitante (empresa) telefone para contato, atividade pretendida, endereço pretendido e selecionar nova licença.
  2. Após solicitação da Consulta Prévia, entrar em contato com a Administração Regional do Jardim Botânico para verificar se essa já foi deferida, pelos telefones (61) 3427-4500.
  3. Com a Consulta Prévia DEFERIDA, solicitar a via original assinada na Administração Regional do Jardim Botânico e anexar os documentos abaixo relacionados para abertura do processo administrativo para obtenção da Licença de Funcionamento.

 

 

 

A)

Consulta de Viabilidade

B)

Consulta Prévia

C)

Requerimento – Licença / Autorização de Funcionamento

D)

Declaração de Responsabilidade

E)

Termo de Responsabilidade – Acessibilidade

F)

Termo de Declaração de Responsabilidade – CBMDF e Vigilância Sanitária

G)

Documentação da Empresa, incluindo:

– Contrato Social e Alterações

– Cópia do Cartão de CNPJ ou Cópia do CPF / Cópia RG

– Certidão Negativa de Débitos AGEFIS

– Comprovante de Inscrição e de Situação DF (CF / DF)

– Certidão Simplificada da Junta Comercial

H)

Documentação do Imóvel:

– Cópia da Carta de Habite-se do imóvel

– Contrato de Locação ou Autorização de Área Pública

– Declaração de Parte *

– Cópia da Licença de Funcionamento do Cedente*

 

O prazo para aprovação da consulta é de 30 dias úteis.

O prazo de validade da consulta é de 180 dias a contar da data da análise.

* IMPORTANTE: Caso o locatário/proprietário esteja cedendo parte do imóvel para a instalação da atividade.

Os documentos C, D, E, F e a Declaração de Parte estão na relação de formulários disponibilizados no site da Administração Regional do Jardim Botânico – www.lagosul.df.gov.br

Requerimento Padrão – ANEXO III do Decreto 35.309.

Declaração de Responsabilidade – ANEXO IV do Decreto 35.309.

Termo de Responsabilidade – Acessibilidade – ANEXO V do Decreto 35.309.

Termo de Declaração de Responsabilidade – CBMDF e Vigilância Sanitária – ANEXO VI do Decreto 35.309.

Documentação da Empresa:

  • Contrato Social e Alterações
  • Carteira Profissional – somente para profissional autônomo
  • Cópia do Cartão de CNPJ que pode ser obtido no site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/defaultconsultas.htm
  • Certidão Negativa de Débitos – Emitida pela AGEFIS, mediante pedido presencial e pagamento da Taxa de Funcionamento e Estabelecimento (TFE), emitida também pela AGEFIS, e preenchimento do Requerimento disponível na AGEFIS.
  • Observar a tabela Lançamento da Taxa de Funcionamento e Estabelecimento, que contém os documentos a serem apresentados junto com o Requerimento.
  • Comprovante de inscrição e situação no Cadastro Fiscal do DF (CF/DF) a ser obtido junto à Secretária de Fazenda do DF pelo site:
  •  
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial que será emitida com pedido presencial à JCDF e pagamento da taxa de emissão.

Documentação do Imóvel

·Cópia da Carta de Habite-se;

·Cópia do Contrato de Locação ou escritura do imóvel ou Autorização de Área Pública;

·Declaração de Parte*, conforme ANEXO VII do Decreto 35.309.

·Cópia da Licença de Funcionamento do Cedente*

  • Apresentar caso o locatário/proprietário esteja cedendo parte do imóvel para a instalação da atividade.

 

 

 

Após o protocolo da documentação apresentada, a Administração Regional do Jardim Botânico autua o processo administrativo.

Caso a Administração Regional julgue necessário realizar vistorias prévias no imóvel, a mesma entrará em contato com os órgãos competentes para que procedam com as vistorias e apresentem relatório.

5.Documentação específica conforme natureza da atividade

Esta documentação só se faz necessária caso a atividade pretendida possua alguma das características abaixo:

  • Atividades de Risco – Verificar ANEXO VI do Decreto 35.309/2014.
  • Escolas Particulares.
  • Área construída superior a 200m², com capacidade total de público acima de 200 pessoas ou com subsolo com capacidade de público superior a 50 pessoas.
  • Local em que se faça necessária a instalação de mais de 39kg de GLP.
  • Atividades religiosas ou de assistência social.

Documentação necessária para Atividades de Risco:

Para atividades consideradas de risco, a legislação determina a realização de uma ou mais vistorias no local. O ANEXO VI do Decreto nº 35.309/2014 define quais as atividades são consideradas de risco e as vistorias necessárias.

Cada órgão tem o prazo de 20 (vinte) dias úteis para realização da vistoria, a partir da data do requerimento.

Documentos necessários para o requerimento de vistoria de cada órgão:

– IBRAM

  1. Cópia da Consulta Prévia, ou do Alvará de funcionamento/construção, ou da Declaração da Administração Regional aprovando a viabilidade urbanística do empreendimento no local);
  2. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF);
  3. Inscrição Estadual e Federal (CF/DF e CNPJ);
  4. Cópia do Contrato Social;
  5. Cópia da procuração, se for o caso, e documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
  6. Empresas que utilizam som mecânico ou ao vivo ou que possam comprometer o sossego e o bem-estar público devem apresentar cópia da declaração técnica que comprove o tratamento acústico, em conformidade com o Termo de Referência disponível no site do IBRAM, de acordo com a Lei Nº 4.092 de 30/01/2008.

Observação: Os documentos devem ser autenticados ou os originais devem ser apresentados.

– Vigilância Sanitária – Consulta Prévia deferida pela Administração Regional.

– Polícia Civil – Identidade e CPF do requerente.

– CBMDF – O Posto de Taguatinga informa a documentação necessária para cada tipo de vistoria.

– Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF)

O interessado deve entregar na Administração Regional do Jardim Botânico o comprovante de protocolo do pedido do registro junto à SEAGRI-DF.

– Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC/DF) – Consulta Prévia deferida pela Administração Regional.

  • : Caso o imóvel ainda não possua habite-se, além da consulta prévia devem ser apresentados os Anexos VII e XI do Decreto 35.309/2014.

Documentos necessários para o requerimento por atividade:

– Escolas Particulares

Caso a atividade pretendida seja uma atividade educacional privada, deve ser solicitada a autorização do órgão educacional competente.

– Área construída superior a 200m², com capacidade total de público acima de 200 pessoas ou com subsolo com capacidade de público superior a 50 pessoas

Para os locais de grande público, deve ser apresentado projeto de arquitetura para emissão da Licença de Funcionamento.

– Locais que se faça necessária a instalação de mais de 39kg de GLP

Para estas atividades, é necessária a instalação de uma Central de GLP que precisa ser aprovada pelo CBMDF.

  • Cópia do Projeto aprovado no CBMDF
  • RT de projeto
  • RT de execução
  • Teste de Estanqueidade da Central de GLP

– Atividades religiosas ou de assistência social

Para estas atividades, faz-se necessário apresentar certificado emitido por órgão público competente, atestando que a entidade se encontrava instalada no imóvel em 31/12/2006, conforme Lei Complementar nº 806, de 12/12/2009, e continua realizando suas atividades no mesmo local.

6.Contatos Importantes

Administração Regional do Jardim Botânico

Endereço:

Shopping do Jardim Botânico Etapa 01, Rua 01, Salas 203 a 301 – Jardim Botânico/DF

Telefone:

(61) 3427-4500

E-mail:

gabinete@admjardimbotanico.df.gov.br

Horário de Atendimento:

8:30h às 17h de 2ª a 6ª feira.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS)

Endereço:

SBN Quadra 01 Bloco “E” TÉRREO e 1º ANDAR – Asa Norte/DF

Telefone:

(61) 3410-7950 (Geral) / 3410-7063 (Ouvidoria)

Horário de Atendimento:

11h às 17h de 2ª a 6ª feira.

Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF)

Endereço:

Taguatinga Shopping, QS. 1 Rua 210, Lote 40, Bloco A, 4º Pav. – Taguatinga/DF

Telefone:

(61) 3901-2889.

Horário de Atendimento:

  • Entrega de Documentos: 13h às 19h;
  • Informações e Consulta de Processos: 7h às 19h;

Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)

Gerência de Consulta Prévia – GPREV

Endereço:

SEPN 511 – Bloco C – Edifício Bittar – Asa Norte/DF

Telefone:

(61) 3214-5634

Horário de Atendimento:

9h às 17h, de 2ª a 6ª feira.

Junta Comercial do DF (JCDF)

Endereço:

SAUS Quadra 2 Lote 1/A Subsolo – Brasília/DF

Telefone:

(61) 3411-8600

Horário de Atendimento:

8:30h às 16:30h, de 2ª a 6ª feira.

Polícia Civil

Endereço:

SHIS QI 11/13, Área Especial – Jardim Botânico/DF

Telefone:

(61) 3207-6978

Horário de Atendimento:

12h às 17h de 2ª a 6ª feira.

Subsecretaria da Defesa Civil (SEDEC)

Endereço:

SIA Trecho 6 Lotes 25/35

Telefone:

(61) 3361-2154

Horário de Atendimento:

13h às 17h, de 2ª a 6ª feira

Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEAGRI)

Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal – DIPOVA

Endereço:

SAIN Parque Rural (Em frente à Embrapa CENARGEM)

Telefone:

Telefone: (61) 3272-3650

Horário de Atendimento:

13h às 17h, de 2ª a 6ª feira

Vigilância Sanitária

Núcleo de Inspeção do Jardim Botânico

Endereço:

SHIS QI 13 – Bloco F – Jardim Botânico/DF

Telefone:

(61) 3248-1372

Horário de Atendimento:

9h às 17h, de 2ª a 6ª feira

 

 

 

 

 

Instruções Para Licenciamento de Eventos no Distrito Federal

– Lei N° 5.281/2013 e Decreto Nº 35.816

– Documentos para todos os eventos:

 1. Ofício de solicitação ao Administrador Regional;

 2. Comprovante de protocolo de comunicação à Secretaria de Segurança Pública;

 3. Comprovante de protocolo de comunicação à Vara da Infância e Juventude;

4. Missão da Secretaria de Segurança Pública;

 5. Requerimento padrão (ANEXO II);

 6. Declaração de responsabilidade pela limpeza de área pública (ANEXO III);

 7. Termo de responsabilidade pelo evento [promotor do evento] (ANEXO IV);

8. Termo de Declaração de Responsabilidade [conforme o público] (anexo VI ou VII);

 9. Memorial Descritivo de evento;

10. Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) – AGEFIS

 11. Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS

 12. Croqui da utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, palco, sanitários e demais equipamentos;

13. Autorização para ocupação de área (escritura/ contrato de locação / IBRAM)

 14. Autorização do DETRAN / DER para ocupação de vias / estacionamentos (se for o caso);

 15. Pagamento de taxa ao DETRAN / DER (se for o caso);

 16. Taxa de área pública (quando se tratar de área pública);

 17. Indicação do responsável técnico pela segurança do evento, que acompanhará as vistorias e executará as medidas corretivas determinadas pelo órgão ou entidade competente [ART/RRT] (informar no Requerimento Padrão);

18. Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas (para locais fechados e/ou com montagem de estrutura);

19. Procuração com firma reconhecida e cópia de documento de identificação;

 20. Vistorias: ( )Vigilância Sanitária ( )CBMDF ( )Defesa Civil ( )Polícia Civil Pessoa Jurídica:

· Cópia do contrato social;

· CNPJ;

· Comprovante de regularidade fiscal distrital, disponível em http://www.fazenda.df.gov.br

 · Comprovante de regularidade fiscal federal, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br Pessoa Física:

· Cópia de documento de identificação;

· CPF; OBSERVAÇÃO: continuação no verso da folha.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESTRUTURA DO EVENTO:

 (OBRIGATÓRIO PARA EVENTOS COM MAIS DE 1.000 (MIL) PESSOAS):

· Projeto básico apontando as condições necessárias de segurança, as medidas de prevenção contra incêndio e pânico e o número de pessoas que trabalharão no evento (dispensado para eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público)

· Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) assinado por profissional habilitado e registro em órgão de classe (dispensado para eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público)

· Termo de ajuste técnico de consulta prévia da Secretaria de Estado de Defesa Civil

 · RT tenda (quando houver)

 · RT palco (quando houver)

· RT instalações elétricas (quando houver)

· RT grupo gerador (quando houver)

 · Comprovante de disponibilidade de Grupo Gerador · Posto de atendimento médico / ambulância (um médico e um enfermeiro)

· Contrato de empresa de segurança particular

 · Credenciamento emitido pela Secretaria de Segurança Pública do DF da empresa que fornecerá a segurança privada

 · Relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial

· Contrato de Brigada particular de incêndio

 · Credenciamento emitido pelo CBM/DF da empresa que fornecerá brigadistas para o evento

· Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos

· Relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial

 

As declarações e os termos para download estão disponíveis no site da administração regional: www.admjardimbotanico.df.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviço de execução e manutenção de obras

Com o intuito de atender melhor o cidadão e oferecer uma melhor qualidade vida, a Administração Regional realiza serviço de manutenção da cidade como:

  • Conservação de vias e ruas
  • Operação Tapa Buracos
  • Coleta e retirada de entulhos
  • Recuperação de Calçadas
  • Revitalização de Praças
  • Retirada de propagandas irregulares
  • Conservação de áreas públicas

 

Formas de Acesso:

Para ter acesso ao serviço, basta que o cidadão entre em contato com a Administração Regional do Jardim Botânico por meio dos seguintes canais:

 

 

 

 

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